Recentemente tivemos uma decisão do TJRS, que de forma totalmente forçada, por entender que não havia prova da prestação de serviços (fato que não fôra levantado pelo autor do processo, não fazendo parte, então, da lide), então considerava a aquisição dos ativos financeiros como se mútuo fosse e, ao final, tabelava em 12% ao ano […]

Leia o restante deste artigo »

A Instrução Normativa nº 802, da Receita Federal, que obriga as instituições financeiras a repassar informações dos correntistas que movimentem, por semestre, mais de R$ 5.000,00 — ou R$ 10.000,00 no caso de pessoas jurídicas — virou alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal.
A quebra de sigilo autorizada pela IN, que só poderia se […]

Leia o restante deste artigo »